A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na última quarta-feira (10), por maioria, o Projeto de Lei (PL) 753/2025, que põe fim da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior públicas ou que recebam recursos públicos no estado. A medida representa um grave retrocesso nas políticas de inclusão, permanência e promoção da diversidade no ensino superior.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o PL proíbe a reserva de vagas suplementares e quaisquer mecanismos similares tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicas, técnicos e demais profissionais.
O deputado Marcos José de Abreu – Marquito (Psol) foi um dos parlamentares que votou contra o projeto que acaba com cotas nas universidades do estado e fez contundente pronunciamento em plenário, alertando que a medida além de ampliar a exclusão.
“O que a Alesc deveria estar debatendo é como ampliar o acesso à educação e garantir políticas públicas que enfrentem o racismo estrutural. Seguimos ao lado dos movimentos negros, indígenas, quilombolas e da comunidade acadêmica para barrar esse retrocesso“, alertou o deputado.
Manifestamos nossa veemente contrariedade a uma matéria que viola, violenta, tenta apagar, mais uma vez, as populações indígenas, quilombolas, negros e negras em nosso estado. As universidades públicas catarinenses são patrimônio do povo. Não serão transformadas em instrumentos de exclusão”, disse o deputado.
Marquito considerou inadmissível que, em pleno 2025, “a gente ainda tenha que debater posicionamentos que buscam retroceder alguns avanços conseguidos com muita luta. As cotas representam instrumentos de reparação histórica para que se consiga viabilizar aquilo que durante os últimos 300 anos essa população não teve acesso, como o ingresso à universidade.”
Na opinião do deputado, o que o Parlamento deveria debater é a criação de políticas “para garantir acesso às populações que já sofreram tanta discriminação. E as universidades, equipamentos públicos têm essa função: garantir a reparação histórica em uma sociedade que estruturalmente é racista e que precisa avançar.”
“O que ouvimos, no Plenário, que Santa Catarina não pode ter cota racial, é negar a nossa realidade e a condição de toda uma população de trabalhar, de atuar enquanto agentes públicos e de garantir com que as políticas públicas cheguem naqueles e naquelas que mais precisam. Além de todo preconceito, de todo racismo que esse projeto representa, ele também é inconstitucional e vai ter que ser vetado. Então, não tem cabimento trazer para a Alesc esse projeto, muito menos aprová-lo”, concluiu Marquito.
ANDES vê ataque às políticas de reparação e justiça social
Fernanda Mendonça, 1ª vice-presidenta da Regional Sul do ANDES-SN, avaliou a aprovação como um ataque frontal às políticas de igualdade racial e às normativas nacionais. Ela destacou que a medida vai na contramão da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) e da Lei 15.142/2025, que ampliou para 30% a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos. Além disso, Mendonça afirmou representar um ataque direto às políticas de reparação e justiça social, ignorando décadas de lutas contra a exclusão e o racismo nas IES.
“As cotas étnico-raciais, seja para estudantes ou para docentes, constituem ferramentas fundamentais para confrontar as profundas desigualdades estruturais que historicamente têm limitado o acesso e a permanência, sobretudo, de estudantes negros(as), pardos(as), indígenas e outros grupos oprimidos no ensino superior. Se a medida aprovada na Alesc for implementada, tais desigualdades tendem a se intensificar”, afirmou.
Ela alertou também para o ataque à autonomia universitária e para os dispositivos punitivos previstos no texto, que incluem multas de até R$ 100 mil por edital, corte de repasses públicos e responsabilização de servidoras e servidores envolvidos.
A diretora do Sindicato Nacional reforçou que as ações afirmativas já demonstraram um impacto concreto na composição social e racial das universidades públicas. Como exemplo, citou a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que desde 2011 reserva 10% das suas vagas para candidatas e candidatos negros.
“Ao impedir as cotas, a Alesc nega a importância da diversidade e da necessidade de reparação histórica e demonstra seu descompromisso com a determinação constitucional que reconhece nas ações afirmativas mecanismos de concretude da dignidade humana e de combate ao preconceito e discriminações”, completou.
Censura e vigilância
Na mesma sessão, parlamentares aprovaram o PL 182/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), que retoma a lógica do “Escola sem Partido” ao censurar a prática docente. O texto veda que professoras, professores e demais profissionais da educação utilizem conteúdos pedagógicos que, na visão das e dos parlamentares, possam “induzir os alunos a um único pensamento político ou ideológico”.
Foi aprovado ainda o PL 337/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que obriga a instalação de câmeras nas salas de aula do Ensino Médio das redes pública e privada. A proposta, apresentada como medida de segurança, cria um ambiente de vigilância, viola direitos fundamentais e abre espaço para perseguições a docentes e estudantes.
