A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 9, o projeto de lei que tipifica os devedores contumazes (PLP 164/2022).
De autoria do senador Jean-Paul Prates (PT/RN) e relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto propõe normas gerais para identificar e controlar devedores contumazes — aqueles que não pagam tributos de forma sistemática e injustificada — com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência entre empresas. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização (CTFC).
O tema é considerado prioritário para a Receita Federal. No ano passado, o governo chegou a enviar ao Congresso um projeto com programas para reduzir a sonegação fiscal (PL 15/24), mas o texto — que institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal — segue paralisado na Câmara.
Há outro texto mais avançado na tramitação, o PLP 125/2022, que também trata do assunto, junto com a criação do Código de Defesa dos Contribuintes. O texto, relatado pelo senador Efraim Filho (União/PB), tem o apoio do governo e está pronto para votação no Plenário.
- Ambos os projetos tratam da figura do devedor contumaz, com foco em segurança jurídica, processo administrativo prévio e critérios objetivos. As duas propostas reforçam a necessidade de observância ao devido processo legal e aos limites da atuação da Administração Tributária. Também preveem restrições administrativas — como a perda de benefícios fiscais e a baixa do CNPJ — para devedores identificados por condutas fraudulentas.
