O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas estruturou o programa CatalisaGov com o objetivo de alinhar os processos de compras de inovação de órgãos governamentais às diretrizes do Marco Legal das Startups. A articulação jurídica tenta ampliar a participação de empresas emergentes nas concorrências do Estado, mercado que corresponde a 12% do Produto Interno Bruto nacional.
A principal ferramenta adotada na intermediação é o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), instrumento que regulamenta contratações que envolvem risco tecnológico ou a necessidade de testes [CatalisaGov]. O formato permite que municípios e governos estaduais apresentem demandas operacionais diretamente ao mercado privado de tecnologia.
A burocracia dos processos licitatórios tradicionais e a baixa familiaridade de gestores públicos com as novas regras contratuais limitam o acesso das pequenas empresas ao mercado governamental. De acordo com os indicadores do programa, empreendedores também enfrentam dificuldades para adequar produtos de software a critérios de transparência e segurança de dados.
O programa gerenciado pelo Sebrae realiza o treinamento de servidores públicos municipais e estaduais para a formulação de desafios administrativos de acordo com a nova legislação. A classificação foca na definição dos instrumentos jurídicos corretos e na divulgação das oportunidades voltadas aos pequenos negócios em âmbito nacional.
A Empresa Maranhense de Administração Portuária registrou um caso prático do modelo ao contratar três startups via CPSI para atuar no Porto do Itaqui. As empresas selecionadas desenvolvem ferramentas tecnológicas voltadas ao gerenciamento do tráfego de embarcações e à contenção de resíduos de grãos e fertilizantes.
O direcionamento de verbas públicas para a contratação de tecnologia visa modernizar os serviços estatais e criar novos canais de distribuição para o ecossistema de inovação. O Sebrae estima que o uso contínuo do mecanismo pode movimentar patamares de recursos comparáveis aos principais fundos nacionais de fomento à pesquisa.
