Foi publicada em 5 de setembro de 2025 a Portaria Interministerial MDA/MMA/ICMBio/INCRA nº 9, que institui o Selo Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil – Identificação de Origem. A medida estabelece um marco importante para a valorização de produtos alimentícios, artesanais, extrativistas e serviços originários de povos e comunidades tradicionais (PCTs), reconhecendo sua identidade territorial e étnica como atributo de qualidade e autenticidade.
O selo tem como objetivo fortalecer a visibilidade, a comercialização e a proteção do patrimônio cultural e produtivo dessas comunidades. Essa iniciativa se soma às estratégias de fortalecimento da agricultura familiar e da sociobiodiversidade, já reconhecidas pelo Selo Nacional da Agricultura Familiar – SENAF, ao qual está diretamente articulado.
Como funciona a certificação?
A obtenção do novo selo depende da validação conjunta dos critérios do SENAF, conforme a Portaria MDA nº 37/2023, e do atendimento a requisitos específicos relacionados à representatividade e autenticidade étnico-territorial, definidos nos Anexos II e III da nova norma.
Para pleitear o uso do selo, o empreendimento deve:
- Ser conduzido por povos e comunidades tradicionais, ou por agricultores familiares com mais da metade do quadro social pertencente a esses grupos;
- Apresentar documentação de representatividade emitida por entidades reconhecidas;
- Estar com a documentação do SENAF regularizada.
O processo de solicitação é gratuito, sendo os custos operacionais de responsabilidade dos requerentes. A certificação pode ser aplicada a produtos alimentares, extrativistas, artesanais ou serviços, desde que sejam de produção própria e enraizados nos territórios tradicionais.
Impacto para os profissionais da área de alimentos
Para profissionais da indústria e do controle de qualidade de alimentos, a criação do selo representa:
A necessidade de reconhecimento formal da origem étnica-territorial de determinados produtos;
- A demanda por adequações nos sistemas de rastreabilidade e rotulagem, especialmente em empresas que compram diretamente de comunidades tradicionais;
- Uma oportunidade de inserção de produtos certificados em mercados diferenciados, como orgânicos, sustentáveis e de comércio justo;
- A exigência de conformidade com as Boas Práticas de Fabricação (BPF) mesmo para alimentos tradicionais, o que pode requerer apoio técnico especializado.
Integração com ações de fomento e políticas públicas
A gestão do selo será compartilhada entre o MDA, MMA, ICMBio e INCRA, com ações integradas de fomento, capacitação e divulgação. Essas ações são coordenadas por secretarias com atuação direta nos territórios quilombolas, indígenas e tradicionais, com destaque para a SETEQ (MDA) e SNPCT (MMA).
Além disso, a medida reforça a necessidade de formação técnica específica para a atuação junto a empreendimentos comunitários, envolvendo competências em legislação sanitária, certificação de origem, agroecologia e comercialização diferenciada.
Desafios e oportunidades
Embora a iniciativa represente um avanço significativo, a operacionalização da certificação exige articulação entre órgãos públicos, entidades representativas e profissionais de apoio técnico. O reconhecimento da origem étnico-territorial como diferencial de valor precisa ser traduzido em critérios claros e auditáveis, respeitando os modos de vida e produção tradicionais.
Nesse sentido, o envolvimento de nutricionistas, engenheiros de alimentos, agrônomos e técnicos em agroindústria será fundamental para adaptar boas práticas sem descaracterizar os produtos tradicionais.
