Em uma demonstração de força e forte articulação política da gestão federal, o Senado promulgou nesta sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala 6×1 em todo o território nacional. A medida é considerada uma vitória política maiúscula para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que encampou a bandeira dos direitos trabalhistas e conseguiu consolidar o avanço de uma pauta histórica e popular dentro do Congresso Nacional.
A nova legislação redefine as bases do mercado de trabalho brasileiro ao estabelecer a redução gradativa da jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais, garantindo obrigatoriamente dois dias de descanso semanal remunerado aos trabalhadores. O texto promulgado veda expressamente qualquer tipo de redução ou defasagem nos salários vigentes devido à nova carga horária.
Desafios paralelos no cenário trabalhista
Embora o resultado marque um avanço contundente da agenda do Palácio do Planalto, analistas apontam que o cenário de direitos laborais ainda enfrenta disputas em Brasília:
- Proposta alternativa: A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL), mantém em tramitação a PEC 12/2026, que tenta instituir modalidades de contratação por hora trabalhada sem base salarial fixa mensal.
- Pejotização e Uberização no STF: Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se as ações envolvendo trabalhadores de aplicativos e contratos de Pessoa Jurídica (PJ) devem tramitar na Justiça do Trabalho ou migrar para a Justiça Comum.
A vitória do governo Lula na aprovação do fim da escala 6×1, no entanto, cria um novo parâmetro de proteção ao trabalhador e reposiciona a centralidade dos direitos trabalhistas no debate econômico e social do país.
