Santa Catarina poderá disponibilizar o canabidiol (CBD) para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o estado. O Projeto de Lei autorizativo (PL 414/2021) e que prevê a distribuição do medicamento mediante receita médica para o tratamento de condições médicas debilitantes, deve ser votado nesta quarta-feira, 27, pelo plenário da Assembleia Legislativa.
De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à Secretaria de Estado da Saúde (SES) definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.
Ainda na CCJ o projeto já havia recebido uma emenda para disciplinar a oferta do fármaco em situações autorizadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e para ampliar o rol de comorbidades as quais seria possível sua disponibilização pelo Estado.
A emenda da Comissão de Saúde, entretanto, busca assegurar que “os procedimentos de prescrição e aquisição dos produtos à base de canabidiol sejam guiados por “critérios médicos e científicos, sem restrições excessivas”, garantindo, assim, “um acesso mais amplo e eficaz aos tratamentos necessários”.
