As Leis de Incentivo no Brasil buscam, diariamente, promover maior acesso da população à auxílios, incentivos, cultura e direitos. Entretanto, elas enfrentam um dilema: como levar os aportes de maneira igualitária para todo o país?
A distribuição de projetos apoiados por leis de incentivo à cultura apresentou recuo na concentração regional e impacto econômico na cadeia produtiva do país. Dados divulgados pelo Ministério da Cultura indicam que a fatia de propostas captadas na região Sudeste caiu de 80% em 2025 para 50% em 2026. Historicamente, os estados de São Paulo e do Rio de Janeiro centralizavam a maior parcela de recursos públicos.
Diante do cenário de assimetria regional, a Câmara dos Deputados analisa propostas de alteração na Lei Rouanet. A Comissão de Cultura já aprovou um substitutivo que estabelece ações afirmativas obrigatórias para descentralizar os aportes. A meta legislativa é garantir a distribuição mínima de verbas para projetos nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul, prioritariamente em periferias.
Além da preservação da identidade local, o fomento indireto atua diretamente na geração de renda e na cadeia de empregos. Um estudo recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que cada R$ 1 investido via Lei Rouanet retorna R$ 7,59 para a economia do país. O impacto econômico se distribui por setores fornecedores que não estão diretamente ligados ao meio artístico, como fornecimento de materiais e serviços.
Os mecanismos de renúncia fiscal também dão suporte a projetos de assistência e direitos comunitários. Recursos obtidos por meio do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), por exemplo, custeiam iniciativas de combate ao bullying escolar e de saneamento básico em áreas periféricas. Nesses casos, as empresas podem deduzir impostos federais diretamente devidos para financiar as ações sociais homologadas.
